O que diz o Código Civil angolano sobre sucessão e testamentos?

O Código Civil angolano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, trata das questões relacionadas à sucessão e testamentos em Angola1. Aqui estão alguns pontos relevantes:

1. Sucessão Legítima:

   • Nos termos do artigo 2134.º, os herdeiros de cada classe de sucessíveis preferem aos das classes imediatas. Além disso, dentro de cada classe, os parentes de grau mais próximo têm preferência2.

   • O Código Civil também estabelece regras para a sucessão legítima, considerando a ordem de parentesco e outros fatores.

2. Sucessão Testamentária:

   • A sucessão testamentária permite que uma pessoa disponha de seus bens por meio de testamento. O testamento deve ser feito de acordo com as formalidades legais e pode nomear herdeiros específicos, legatários ou instituir herdeiros universais3.

3. Legitimidade para Sucedir:

   • Têm legitimidade para suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão4.

Lembrando que o Código Civil angolano é a base legal para essas questões, e é importante consultar um advogado ou especialista para obter orientações específicas sobre sucessão e testamentos em Angola