O que diz a Lei de Terras sobre herança e sucessão da propriedade rural?

A Lei de Terras em Angola estabelece regras importantes para a herança e sucessão de propriedades rurais. Aqui estão os principais pontos:

1. Indivisibilidade do Imóvel Rural:

   • O Artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/64) é claro ao afirmar que um imóvel rural não pode ser dividido em áreas de tamanho inferior ao módulo de propriedade rural1.

   • Portanto, quando herdeiros adquirem o domínio de imóveis rurais por sucessão, não podem dividi-los em áreas menores que o módulo rural.

2. Prazo para Decisão:

   • Os herdeiros têm dois anos para decidir sobre a partilha de terrenos rústicos. Se não houver acordo, um gestor de heranças pode ser nomeado, permitindo a venda dos terrenos com maioria de acordo, sem unanimidade2.

Lembre-se de que a divisão inadequada de propriedades rurais pode criar insegurança jurídica. Caso precise de mais informações, estamos à disposição!