Direito de Terras no Ordenamento Jurídico Angolano

Termos Usados:

• Inicialmente, discutimos os termos usados para se referir ao mesmo assunto: “terra”, “terreno” e “direito fundiário”. No entanto, não é possível tomar uma posição definitiva devido a razões didático-acadêmicas. Essas expressões, apesar de diferentes, visam essencialmente o mesmo assunto, com base na “coisa” em sentido técnico-jurídico1.

1. Enquadramento Legal:

   • O problema das terras é remetido à disciplina competente que estuda o assunto como objeto. Conclui-se que o “Direito de Recursos Naturais” é o ramo adequado para tratar dessa questão, devido à sua natureza, âmbito e caracterização, pertencendo ao Direito Público1.

2. Classificação dos Terrenos:

   • Existem três tipos de terras em Angola:

     • Terra do Domínio Privado do Estado: O Estado pode conceder essas terras a qualquer pessoa para uso próprio.

     • Terreno do Domínio Público do Estado: O Estado não pode conceder essas terras a indivíduos ou grupos para uso próprio.

     • Terras Rurais Comunitárias: São terrenos ocupados por famílias das comunidades rurais locais para habitação, atividades econômicas ou outros fins reconhecidos pelo costume local2.

3. Comparação com o Direito Civil:

   • A comparação dos direitos reais fundiários previstos na Lei de Terras com os direitos reais constantes no Código Civil tem sido um desafio prático. A doutrina angolana tem dado atenção a essa questão, considerando-a uma “vexata quaestio” no direito1.

Em resumo, o direito de terras em Angola envolve questões legais, classificação de terrenos e desafios na comparação com o Código Civil. Se precisar de mais informações, estou à disposição! 🌟